STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Falta de intimação pessoal do devedor. Agravo improvido. Recurso especial provido. Necessidade de intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença, que acolheu apenas parcialmente a impugnação apresentada rejeitando a alegação em relação à cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer por falta de intimação pessoal do devedor, conforme disposto na Súmula 410/STJ. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido, mantendo a decisão agravada. Interposto recurso especial, deu-se o provimento para que seja reconhecida a necessidade de intimação pessoal da parte devedora e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para análise do cumprimento da referida exigência no caso concreto.
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