DOC. 240.4161.1676.1664

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Não preenchimento de pressupostos processuais. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença referente a valores atrasados do adicional local de exercício. Na sentença, o processo foi extinto em razão da inexequibilidade do título judicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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