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DOC. 240.4161.1708.5805

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não constatado. Julgamento antecipado da lide. Produção de prova testemunhal. Desnecessidade. Súmula 7/STJ. Contrato de transporte de cargas cumulado com depósito. Roubo das mercadorias no depósito da transportadora. Necessidade de adoção das cautelas mínimas necessárias. Ônus do qual não se desincumbiu a contratada. Assunção expressa de responsabilidade pelos prejuízos advindos do evento criminoso. Art. 393 do cc/2002. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, notadamente a respeito da responsabilidade pela contratação do seguro previsto no contrato para furto e roubo, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.

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