DOC. 240.4161.1730.5729

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória. Teoria da aparência. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, aplicação da teoria da aparência, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos.

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