DOC. 240.4161.1828.0192

STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Irregularidade da penhora. Acórdão recorrido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem acerca da irregularidade da garantia oferecida pelo executado, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

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