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DOC. 240.4161.1853.9823

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Pretensão de recomposição de cômodo de imóvel da autora, afetado por obra realizada pela parte ré. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Condenação ao reembolso de despesas extraprocessuais. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - sobretudo quanto ao fato de que não há falar em litisconsórcio passivo necessário, bem como de que a condenação ao reembolso das despesas com a elaboração do laudo mostra-se cabível - exigiria a reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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