DOC. 240.4161.1934.5881

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Cerceamento de defesa. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Município de Nuporanga, decorrente de interdição de imóvel lindeiro a rio, em razão de abalo estrutural sofrido após fortes chuvas.

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