DOC. 240.4161.2152.4154

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Contrato de arrendamento. Validade e eficácia afastadas. Ausência de desenvolvimento de atividades rurículas. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico. Ausência de similitude fática.

1 - O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, entendeu que inexistiram atividades rurícolas da recorrente no imóvel e que o alegado arrendamento rural não se perfectibilizou, de forma que o instrumento apresentado pela recorrente é ineficaz frente à arrematação judicial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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