DOC. 240.4161.2527.0383

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Colaboração premiada. Ilicitude das declarações. Nulidade. Condenação pautada em outros elementos de prova. Agra vo regimentaldesprovido.

1 - Hipótese em que a condenação do agravante não de pautou na colaboração premiada, tendo as instâncias ordinárias apontado outras provas dentro do vasto acervo da causa para essa finalidade, sendo totalmente inócua a discussão acerca de ilicitude na obtenção dos elementos dela derivados.

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