DOC. 240.4161.2654.6161

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento particular. Materialidade delitiva. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A questão relativa à ausência de exame pericial para comprovação da materialidade delitiva não foi prequestionada na instância de origem, o que torna inadmissível o recurso especial pelo disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Na verdade, a pretensão caracterizou indevida inovação recursal, pois não foi pleiteada nas razões da apelação.

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