DOC. 240.4161.2776.1728

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Nulidade decorrente da ausência de intimação da defesa acerca da efetiva expedição da carta precatória. Advogado presente na audiência em que a ordem de expedição foi determinada. Dever de acompanhar o trâmite processual. Inexistência de prejuízo. Agravo desprovido.

1 - Intimada a defesa técnica em audiência acerca do despacho ou da decisão que determinou a expedição da carta precatória, torna-se desnecessária nova intimação acerca da confecção da carta e da data da audiência a ser realizada no Juízo deprecado. Aplicação da Súmula 273/STJ. Precedentes no mesmo sentido.

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