STJ. Recurso especial. Crime de posse ilegal de arma de fogo. Crime permanente. Violação de domicílio. Somente denúncia anônima. Ilegalidade reconhecida. Ausência de justa causa. Absolvição do recorrente. Jurisprudência do STJ.
1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma e munições, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, há uma situação de flagrante delito em desenvolvimento.
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