DOC. 240.4260.5407.2668

TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Sentença de procedência do pedido inicial e improcedência do pedido reconvencional. Insurgência das rés. Alegação de ilegitimidade ativa afastada. Condutor que é parte legítima a pleitear pelos prejuízos com os danos no veículo. Danos efetivamente demonstrados. Ilegitimidade passiva da corré Beatriz ora reconhecida. Contratante do seguro que não conduzia o veículo e tampouco era dele proprietária. Dinâmica do acidente. Culpa exclusiva da corré Andreza. Inobservância do disposto no art. 34, CTB. Orçamentos apresentados que não se mostraram superfaturados. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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