DOC. 240.4271.2101.9149

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Não conhecimento. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Pleito pelo afastamento da indenização por danos morais. Inviabiliade na via do habeas corpus.

I - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.

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