DOC. 240.4271.2113.9307

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação pedra branca. Omissão. Erro material. Matéria analisada. Decisão fundamentada. Revisão do julgado. Impossibilidade.

I - Os embargos declaratórios possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos.

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