STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso de apelação e apresentação de contrarrazões. Triangulação da relação processual. Reforma da sentença. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Agravo interno não provido.
1 - No enfrentamento da matéria, a Corte a quo apresentou os seguintes fundamentos: «Não há que se falar em omissão quanto ao arbitramento de honorários de sucumbência suscitada pela ANAJUSTRA. O acórdão embargado deu procedência ao recurso de apelação para reformar a sentença, reconhecendo o interesse dos exequentes na execução, afastando a alegação de ausência de título executivo. No entanto, não há que se falar em condenação da União nas verbas de sucumbência, neste momento processual, considerado que foi apenas afastada a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, determinando o retorno do processo à 1ª instância para regular prosseguimento. Em outras palavras, o processo retornará ao Juízo de origem para análise das demais alegações, inclusive de mérito, suscitadas pela União em sua impugnação ao cumprimento de sentença".
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