DOC. 240.4271.2200.4558

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Execução individual de título coletivo. Substituição processual. Ampla legitimidade. Agravo interno não provido.

1 - O STJ tem firme jurisprudência no sentido de que a entidade sindical tem ampla legitimidade para defender os interesses da respectiva categoria dos substituídos, estejam eles nominados ou não em listagem seja para promover a Ação de Conhecimento ou mesmo a de Execução, porquanto representa toda a categoria que congrega - à exceção de expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo, ocasião em que deve ser respeitada a coisa julgada.

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