DOC. 240.4271.2213.5172

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Regime prisional. Alteração de entendimento. Vedado reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.

A instância ordinária, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu que o regime de cumprimento de pena adequado seria o inicial aberto. Dessa forma, a alteração do entendimento para restabelecer o regime mais gravoso, em razão da pena aplicada, implica reexame do material fático probatório, inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.

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