DOC. 240.4271.2234.5238

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Apelação. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Sentença. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Ausente manifesta ilegalidade. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o writ.

Agravo regimental improvido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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