DOC. 240.4271.2297.8689

STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Decisão em sede de plantão que suspende processo licitatório, ressalvando reanálise após recesso forense. Grave lesão não demonstrada. Sucedâneo recursal. Pedido indeferido. Recurso não provido.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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