STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de violação de domicílio. Pleito de desclassificação da conduta para o crime de porte de drogas para consumo próprio. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. No caso em tela, o agravo regimental não refutou, sequer genericamente, os fundamentos invocados na decisão monocrática agravada.
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