DOC. 240.4271.2324.7728

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulatória de débito fiscal. Exclusão do pis e da Cofins da base de cálculo do ISS. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Embasamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Recurso especial que não ultrapassa a b arreira de admissibilidade. Afetação como representativo de controvérsia. Não cabimento.

1 - O acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia se deu à luz do posicionamento consolidado pelo STF no julgamento da ADPF 190.

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