DOC. 240.4271.2363.8960

STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Embargos de divergência em recurso especial. Alegação idêntica de omissão pela terceira vez. Vício inexistente. Recurso rejeitado com aplicação de multa.

1 - Os embargos de divergência originários foram liminarmente indeferidos ante a incidência da Súmula 168/STJ. Decisão do relator que foi referendada pelo órgão colegiado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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