STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de furto qualificado. Relevante histórico infracional em atos equivalentes a delitos contra o patrimônio. Medida socioeducativa de internação. Ilegalidade. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - Embora o ato infracional cometido seja desprovido de violência ou grave ameaça, não é possível desconsiderar o relevante histórico infracional do agravante em infrações equiparadas a delitos contra o patrimônio, constando de sua folha inclusive algumas infrações cometidas mediante violência e grave ameaça, a indicar que outra medida socioeducativa não seria suficiente.
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