DOC. 240.4271.2434.9107

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar temporário. Acórdão recorrido fundamentado em laudo pericial que atesta a inexistência de invalidez ou incapacidade. Impossibilidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao Recurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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