DOC. 240.4271.2461.1740

STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 487, 502 e 966, § 4º, do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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