DOC. 240.4271.2516.4955

STJ. R ementa processual civil. Agravo interno em recurso especial. Recurso especial interposto apenas pela alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação de dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - O Recurso Especial foi interposto com fundamento apenas no CF/88, art. 105, III, «c», em virtude da apontada divergência com o REsp. Acórdão/STJ.

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