DOC. 240.4271.2574.8888

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato. Nulidades. Tese de ilicitude das interceptações telefônicas. Prescindibilidade de fundamentação exaustiva. Preenchimento dos requisitos autorizadores aferidos pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade de alteração de entendimento. Súmula 7/STJ. Alegação de omissão. Análise prejudicada. Constatada a intempestividade do recurso.

1 - Os presentes embargos de declaração foram protocolizados tão somente em 3/4/2024 (fl. 1.855), quando já esgotado o lapso de 2 dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ, o qual teve início em 1/4/2024 (segunda-feira), findando-se em 2/4/2024 (terça-feira).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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