DOC. 240.4271.2644.2468

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação ao tráfico, posse irregular de arma de fogo e falsa identidade. Reiteração de pedido. Agravo em recurso especial. Prejudicialidade.

1 - Na linha dos precedentes deste Tribunal, mutatis mutandis, «a anterior manifestação desta Corte, em habeas corpus com idêntico objeto, torna prejudicado o julgamento do agravo em recurso especial» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe de 13/5/2022).

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