STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de obrigação c/c obrigação de fazer. Cobrança. Serviço de manobrista. Não incidência do CDC. Contrato oneroso. Cobrança legítima. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « o CDC não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada) « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 21/3/2023).
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