STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Substituição por prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Delito praticado dentro da própria residência. Impossibilidade.
1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que a prolação de decisão unipessoal pelo relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ.
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