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DOC. 240.4271.2741.8856

STJ. Agravo interno no recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, VI, CPC. Inexistência. Fato novo. Análise de fato novo. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, VI, do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional.

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