DOC. 240.4271.2789.1340

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Necessid ade de pedido de anulação de acordo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem entendeu que, para que fosse possível o pleito indenizatório, considerando a existência de sentença homologatória de acordo transitada em julgado, a agravante deveria ter formulado pedido de anulação do referido acordo. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

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