DOC. 240.4271.2841.1331

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Franquia. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Revisão unilateral do contrato. Ausência de justa causa e onerosidade excessiva. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Danos materiais e morais. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que não se pode admitir que a franqueadora obtenha, por via transversa, a revisão unilateral do contrato ou que pretenda a rescisão do contrato, por justa causa, sob o argumento de alteração da base do negócio, sem que tenha ficado evidenciada a onerosidade excessiva. Incidência da Súmula 7/STJ.

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