DOC. 240.4271.2856.2816

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Prestação pecuniária. Redução. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem fundamentou a fixação do valor da prestação pecuniária com base em elementos do caso concreto, inviabilizando, assim, a pretensão de sua redução, ante a impossibilidade de análise aprofundada de provas na via eleita.

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