DOC. 240.4271.2856.5375

STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Acórdão combatido. Fundamentos. Impugnação. Ausência.

1 - No que tange à alegação de contrariedade dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, a parte recorrente não teceu nenhuma fundamentação que justificasse a sua irresignação, não podendo o apelo ser conhecido, nos termos da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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