DOC. 240.4271.2859.6715

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Citação. Agência bancária. Mesmo grupo econômico. Recebimento sem ressalvas. Teoria da aparência. Regularidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « De acordo com a jurisprudência desta Corte, é válida a citação realizada na sede ou filial da pessoa jurídica e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes » (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023).

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