DOC. 240.4271.2861.7213

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Trânsito em julgado ocorrido antes do novo entendimento jurisprudencial. Irretroatividade da nova orientação acerca da matéria. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que «a mudança de entendimento jurisprudencial não autoriza à parte litigante pleitear a sua aplicação retroativa, por uma questão de segurança e estabilidade jurídica» (AgRg no AgRg no HC 667.949/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 24/6/2022).

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