DOC. 240.4271.2882.6205

STJ. Processual civil. Ação de repetição de indébito. Pedido de restituição em dobro de tarifa de esgoto. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Na hipótese dos autos, nota-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

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