STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Lapso temporal. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - «Sem olvidar da orientação sedimentada nesta Corte Superior, no sentido de que o espaçamento temporal superior a 30 (trinta) dias inviabiliza, em regra, a configuração da continuidade delitiva, é cediço, por outro lado, que referido parâmetro não é absoluto. Em situações particulares é admissível o reconhecimento da ficção jurídica do CP, art. 71 se superado referido prazo, máxime quando demonstrada excepcional vinculação entre as condutas delitivas» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 22/8/2019.)
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