STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Concurso público.candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital. Direito subjetivo à nomeação. Ausência de situação excepcional que justifique a recusa da adminitração. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ, nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 161), sob o regime da Repercussão Geral, consolidou-se no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital do concurso público tem direto subjetivo à nomeação, a qual somente pode ser recusada pela Administração em situações específicas e excepcionais, devidamente justificadas, que se caracterizam pela superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade.
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