DOC. 240.4271.2985.4440

STJ. Agravo interno no agravo int erno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Expurgos inflacionários. Inclusão em fase de cumprimento de sentença. Violação à coisa julgada. Preclusão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ entende que não é possível incluir os expurgos inflacionários após o trânsito em julgado da sentença que fixou o débito, visto que incidem os efeitos da eficácia preclusiva da coisa julgada.

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