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DOC. 240.4271.2997.8946

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Honorários. Equidade. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Segundo a jurisprudência mais recente do STJ, a fixação da verba honorária com base no CPC/2015, art. 85, § 8º está restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família.

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