DOC. 240.4271.2997.9749

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Não é possível conhecer do recurso especial fundado no CF/88, art. 105, III, c, quando a parte recorrente não indica qual seria o dispositivo de Lei de interpretação controvertida, o que atrai a incidência da Súmula 284 da Súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia.

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