TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Alegação de nulidade de citação - Descabimento - Hipótese em que a carta de citação, embora não tenha sido recebida pela executada-recorrente, foi assinada por terceira pessoa que, ao que tudo indica, é parente da devedora - Carta citatória que, ademais, foi enviada para o mesmo endereço apontado pela própria executada-agravante como sendo o de sua residência - Presunção acerca da plena ciência da devedora-recorrente quanto ao feito, bem como de sua inércia proposital - Reconhecimento da validade da citação postal que era mesmo de rigor - Concessão da gratuidade de justiça somente com efeito «ex nunc» que, outrossim, mostra-se correta, de modo a abranger apenas atos futuros, não isentando a parte executada-agravante, consequentemente, da responsabilidade atinente, a situações previamente constituídas - Precedentes do STJ e desta Corte - Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito