DOC. 240.5080.2162.1397

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Fixação de prazo. Requisito temporal. Decisão mantida.

1 - «Não fixado prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, não cabe a incidência da multa cominatória uma vez que ausente o seu requisito intrínseco temporal» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe de 5/10/2017).

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