STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Preclusão dos capítulos da decisão monocrática não impugnados. Teses de violação de domicílio, de inobservância do direito ao silêncio, de ilegalidade da prisão em flagrante e de incidência isolada da fração de aumento de pena relativa à continuidade delitiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 283/STF e Súmula 356/STF. Nulidade. Acesso a mensagens de celular. Conteúdo franqueado pelo proprietário. Ilegalidade. Ausência. Validade do consentimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte.
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