DOC. 240.5080.2272.9471

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Pretensão de resilição unilateral. Inadimplemento antecipado. Lei 9.514/1997. Incidência. Precedentes.

1 - A manifestação do adquirente em desfazer o contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária caracteriza o inadimplemento antecipado do contrato, situação que atrai a aplicação do procedimento especial previsto nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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