DOC. 240.5080.2298.7757

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico com devolução dos valores pagos. Alegação de ilegitimidade passiva. Questão solucionada com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com devolução de valores e indenização por danos materiais.

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