DOC. 240.5080.2363.3697

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Debate e decisão expressos pelo tribunal a quo. Requisito de admissibilidade do recurso especial. Não satisfação. Juros de mora. Tema 291 do STJ. Matéria não deliberada pelas instâncias ordinárias.

1 - A ausência de debate e decisão expressos sobre as normas federais indicadas como violadas obsta o conhecimento do Recurso Especial, por falta de prequestionamento, conforme o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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